Termo de Uso do Spec360°

1. Identificação da Plataforma

O Spec360° (doravante "Plataforma") é um serviço de software como serviço (SaaS) de gestão de relacionamento com especificadores (arquitetos, designers de interiores e demais profissionais influenciadores de especificação) desenvolvido e operado por:

Devon Studio — nome fantasia Tesscol Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 09.662.114/0001-71 Endereço: Rua dos Bem-Te-Vis, nº 50, Alphaville — Lagoa dos Ingleses, Nova Lima/MG, CEP 34.018-128 Contato: [email protected]

Doravante denominada "Devon Studio" ou simplesmente "nós".

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos deste documento, bem como a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

2.2. O aceite ocorre de forma eletrônica, mediante registro de IP, user-agent, data/hora e versão do texto aceito, constituindo prova da manifestação de vontade nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil.

2.3. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

3. Definições

Para fins deste Termo:

• Plataforma: o sistema Spec360° acessível em https://spec360.app e seus subdomínios.
• Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma com credenciais válidas.
• Brand: pessoa jurídica contratante do Spec360° (ex.: Natuzzi Brasil), atuante como Controladora dos dados dos especificadores nos termos da LGPD.
• PDV: ponto de venda físico ou loja vinculado a uma Brand.
• Especificador: profissional cujos dados são tratados na Plataforma como objeto do relacionamento comercial.
• Perfis de acesso:
• master_spec360: administrador da plataforma (Devon Studio)
• master_brand: administrador de uma Brand
• gestor_pdv: gestor de um ou mais PDVs

4. Cadastro e Credenciais

4.1. O cadastro de Usuários é realizado mediante convite emitido pelo master_brand da Brand contratante ou pela Devon Studio.

4.2. O Usuário é integralmente responsável pela:

a) veracidade dos dados informados no cadastro; b) confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso; c) toda atividade realizada com suas credenciais, ainda que por terceiros, salvo comprovação de violação de segurança imputável à Devon Studio.

4.3. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta pelo e-mail [email protected].

5. Funcionalidades da Plataforma

5.1. O Spec360° oferece, dentro dos limites do plano contratado pela Brand:

• Cadastro e segmentação de especificadores
• Registro de interações comerciais (visitas, eventos, especificações)
• Gestão de eventos presenciais com check-in via QR Code
• Importação de contatos via planilhas CSV/XLSX
• Listas e segmentações para campanhas de relacionamento
• Relatórios e indicadores (KPIs)
• Integrações com ferramentas de terceiros (ex.: Brevo)

5.2. A Devon Studio se reserva o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia razoável quando a alteração impactar materialmente o uso da Plataforma.

6. Uso Aceitável

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com:

a) a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor; b) as boas práticas de segurança da informação; c) os direitos de titulares de dados pessoais cadastrados na Plataforma.

6.2. É expressamente vedado ao Usuário:

a) inserir dados de especificadores sem base legal adequada (consentimento, legítimo interesse devidamente avaliado ou outra hipótese do art. 7º da LGPD); b) utilizar a Plataforma para envio de comunicações em desconformidade com a LGPD ou a Lei do Anti-Spam; c) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma; d) introduzir códigos maliciosos, malware ou tentar comprometer a segurança da Plataforma; e) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; f) extrair dados em massa por meio de scraping, bots ou ferramentas automatizadas não autorizadas; g) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem ou de privacidade; h) inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que incite violência.

6.3. O descumprimento das obrigações deste capítulo poderá ensejar a suspensão ou rescisão imediata do acesso, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

7. Importação de Dados pelo Usuário

7.1. Ao importar dados de terceiros na Plataforma (incluindo planilhas CSV/XLSX), o Usuário declara expressamente que:

a) possui base legal válida (art. 7º da LGPD) para o tratamento dos dados importados; b) os titulares foram previamente informados sobre o tratamento, nos termos do art. 9º da LGPD; c) é controlador ou opera sob instrução do controlador dos dados; d) assume integral responsabilidade por eventual ausência de base legal adequada.

7.2. A Devon Studio registra cada importação em log de auditoria contendo: hash criptográfico do arquivo, IP, user-agent, data/hora, versão do termo de opt-in aceito e quantidade de registros — visando garantir a rastreabilidade exigida pelo art. 37 da LGPD.

8. Propriedade Intelectual

8.1. O código-fonte, design, marca, logotipos, layout, base de dados e todos os elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Devon Studio ou licenciados a ela, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Software).

8.2. A contratação da Plataforma concede à Brand uma licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável, limitada ao período de vigência contratual.

8.3. Os dados inseridos pela Brand (cadastros de especificadores, interações, eventos) permanecem de titularidade da Brand, que poderá solicitar exportação a qualquer momento.

9. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

9.1. A Devon Studio empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas:

a) janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; b) interrupções emergenciais por falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou força maior; c) interrupções decorrentes de fatos de terceiros (provedores de internet, cloud, serviços externos integrados).

9.2. A Devon Studio não se responsabiliza por:

a) prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário; b) decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em dados ou relatórios da Plataforma; c) perda de dados decorrentes de ações do próprio Usuário (exclusões, importações incorretas); d) integrações com sistemas de terceiros que estejam fora do escopo direto de operação da Devon Studio.

9.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Devon Studio limitar-se-á ao valor pago pela Brand nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados.

10. Suspensão e Rescisão

10.1. A Devon Studio poderá suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

a) violação deste Termo de Uso; b) inadimplência da Brand contratante; c) determinação judicial ou administrativa; d) detecção de risco de segurança envolvendo a conta do Usuário.

10.2. O encerramento da relação contratual com a Brand implicará:

a) bloqueio de acesso dos Usuários vinculados em até 30 (trinta) dias após o término; b) disponibilização de exportação dos dados da Brand pelo prazo de 30 (trinta) dias; c) eliminação dos dados após 12 (doze) meses do término contratual, ressalvadas as hipóteses de retenção legal previstas no art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, etc.).

11. Alterações deste Termo

11.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento por necessidade técnica, jurídica ou comercial.

11.2. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e o uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor implicará aceitação tácita.

11.3. Alterações substanciais nas bases legais ou finalidades de tratamento de dados exigirão novo aceite expresso por meio de modal bloqueante na Plataforma.

11.4. O histórico de versões deste Termo está permanentemente disponível em https://spec360.app/compliance.

12. Disposições Gerais

12.1. Comunicações: todas as comunicações oficiais entre a Devon Studio e os Usuários serão realizadas pelo e-mail de cadastro ou pelo canal [email protected].

12.2. Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula deste Termo não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

12.3. Renúncia: a tolerância da Devon Studio quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

13. Foro e Lei Aplicável

13.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Lima/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Devon Studio | Tesscol Comércio, Importação e Exportação Ltda. Este documento foi aceito eletronicamente conforme registro em brand_termos_aceite.